O que vai mudar para os militares?

Desde que José Sócrates anunciou no Parlamento o fim dos privilégios injustificados e a uniformização dos regimes dentro da função pública, e desta com o resto dos trabalhadores, nomeadamente para efeitos de reforma, que a contestação social não mais parou. Entre os militares, as mudanças na saúde e na reforma são das mais atacadas e criticadas.

Saúde

A saúde continua a ser inteiramente gratuita para os militares - tal decorre do estatuto da condição militar -, mas termina o tradicional conceito de "família militar" que abrangia nesta regalia os cônjuges (actuais e ex) e os filhos. As famílias dos militares passam agora a ter de pagar a taxa moderadora, quer seja para as consultas quer para os internamentos. Em relação aos medicamentos, continuam a existir os descontos nas farmácias militares.A ideia do Governo é a fusão dos três subsistemas de saúde dos três ramos das Forças Armadas no regime geral da ADSE.

Reformas

Aqui mantém-se a idade-limite dos 65 anos em que um militar pode estar no activo e a partir da qual é forçado a reformar-se. Até agora, no entanto, os militares, mediante os cinco anos de reserva (que se mantêm e durante os quais um militar pode ter uma actividade privada) e um conjunto de bonificações, podiam em muitos casos começar a receber a sua reforma, caso o requeressem, quando ainda estavam nos 50 anos. A nova lei impõe que, em qualquer caso, um militar tenha de ter 60 anos completados para poder ter direito, requerendo-a, à reforma - não precisando de ter os 36 anos de efectividade no serviço para ter acesso. O Governo argumenta em favor das medidas com a necessidade de ser acautelada a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações.Os militares mantêm o direito aos 15 por cento de bonificação de tempo para a contagem de tempo de serviço para a passagem à reserva e à reforma. E o tempo de formação académica (quatro ou cinco anos) é contado como tempo efectivo para efeitos da passagem à reserva e à reforma.

Suplementos

Continua a existir um conjunto de subsídios e suplementos para os militares, como os subsídios de condição militar (30 euros mais 15 por cento do vencimento), o suplemento de residência (para quem está deslocado) ou o suplemento de desgaste ou exigência especial (contabilizado em tempo para a reforma e percentagem sobre o vencimento-base). No caso, por exemplo, dos pilotos, esse valor é 40 por cento de bonificação do tempo e 66 por cento do vencimento-base de capitão.

Carreiras

A grupo para a reestruturação das carreiras militares, com responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e que funciona na dependência do secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar, Lobo Antunes, tem até 30 de Novembro para apresentar propostas para a reestruturação das carreiras dos militares, com o objectivo de corrigir assimetrias e distorções nas carreiras e sistema retributivo (DN Lisboa)