Isto promete: Devedores sem sigilo fiscal em 2006

O Governo vai avançar com o levantamento do sigilo fiscal em duas fases ao longo de 2006 serão abrangidos os devedores e condenados por crimes fiscais, e em 2007, ou depois, a generalidade dos contribuintes. O anúncio foi feito ontem pelo ministro de Estado e das Finanças. Teixeira dos Santos - que falava à margem de uma conferência de imprensa destinada a publicitar a concertação das acções inspectivas entre o Fisco e a Segurança Social - admitiu como provável a generalização do levantamento do sigilo fiscal em 2007, havendo, para tal, que ultrapassar dificuldades legais.O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que, graças a um maior afinamento no cruzamento de dados entre os dois ministérios, 1500 empresas serão inspeccionadas até final do ano, com base em indicadores de risco. Na grande maioria, as empresas a fiscalizar pertencem a sectores que envolvem mão-de-obra intensiva e pagam remunerações globais elevadas, como sejam os grandes empreendimentos de construção civil, segurança, trabalho temporário, limpeza, clubes de futebol e estabelecimentos nocturnos de diversão e lazer. Para simplificar a vida aos cidadãos e à própria administração, os dois ministros anunciaram que, dentro em breve, bastará ir a um único balcão, Finanças ou Segurança Social, para iniciar, alterar ou cessar actividade.A partir de 2006, o Governo prevê impor a obrigatoriedade de um Anexo Fiscal nos documentos de prestação de contas das sociedades, destinado à descrição "de forma detalhada", da respectiva situação fiscal e contributiva. Na mesma linha, o Governo prevê estender aos subcontratados o dever de comprovação de inexistência de dívidas ao Estado.Em estudo está também a possibilidade de tornar obrigatória às seguradoras a prestação de informação relativa às remunerações que lhes são comunicadas pelas empresas no âmbito do ramo dos acidentes de trabalho. O Governo quer ainda alterar o regime de responsabilidade subsidiária pelo cumprimento de obrigações fiscais, que impendem sobre administradores e revisores oficiais de contas, tornando-o mais eficaz.